Autarquias locais

É com muito agrado que verifico que entre as medidas elencadas no programa de Governo se encontra a limitação dos mandatos dos presidentes de Câmara. Esta é uma situação há muito discutida e, talvez por isso mesmo, há muito embrulhada em jogos políticos e em interesses pessoais que só mancham a nossa classe política.

Mais do que uma questão de não acomodação à sombra de um “emprego” estável, esta é uma medida urgente que visa um combate à corrupção autárquica e uma dignificação da classe política local. Obviamente, há uma legitimação popular em cada mandato, o que não me impede de assumir esta posição, até porque é a própria CRP que afirma, e a partir da revisão de 2004, no seu artigo 118ª, que ”ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo de âmbito nacional, regional ou local”.

Independentemente desta positivação constitucional, esta é uma medida que vai ao encontro de um princípio mais amplo, que é o princípio republicano, De facto, a República tem na sua base a ideia de serviço público não vitalício, legitimado pelo povo e limitado no tempo, tendo em vista a tal ideia de transparência. É esta, na minha opinião, a grande diferença para um regime monárquico.

Um outro aspecto relevante que tem se ser urgentemente revisto é o da formação do executivo camarário. O que hoje temos é a possibilidade absurda de haver um “governo local” constituído por um Presidente de Câmara, que tem como “ministros” (vereadores) gente de outros partidos. É a mesma coisa que ter o Dr. Louçã ou o Dr. Santana Lopes como ministros do Eng.º Sócrates…

Soluções para este problema? O PSD avança com uma não solução, que é a de ficcionar uma maioria absoluta de um só partido em todos os executivos, mesmo que tal não se verifique nas urnas… Esta posição é descabida, já que o grande problema, na minha opinião, não é a possível força de bloqueio da oposição, mas o simples facto de haver decisões executivas a tomar por alguém que, obviamente, não segue a política do respectivo Presidente de Câmara!

A solução natural passa por deixar nas mãos do Presidente eleito a constituição da sua equipa, aumentando os poderes da Assembleia Municipal, que passa a deter um verdadeiro poder fiscalizador, equiparável, mutatis mutandi, ao da Assembleia da República. Daqui resultaria, como é lógico, uma maior responsabilização do executivo camarário.

Espero, portanto, que o novo Governo avance rapidamente para estas soluções, para que, de um vez por todas, haja uma maior dignidade e transparência do poder local, que, sendo um pilar da nossa democracia, é ainda visto, e com razão, como um antro de corrupção e clientelismo.

PIZUNI