A ter em atenção...

...a notícia de hoje (via Público), que nos dá conta de uma revisão do Código das Custas Judiciais, onde a grande alteração passa pela duplicação das taxas de justiça aplicada aos designados "litigantes frequentes".
Em primeiro lugar, este termo é muito vago, pelo que necessita de uma concretização e densificação, não referida na notícia, nem sequer no comunicado do Conselho de Ministros.
Por outro lado, e enquanto juristas, temos de nos questionar acerca da constitucionalidade desta lei. Não afectará ela o princípio do acesso ao direito e aos tribunais? Não será desproporcional em relação ao fim que visa atingir?
Se é um facto que, nos casos das dívidas de reduzido valor, soluções extrajudiciais devem ser encontradas, já nas restantes situações não me parece justo que o litigante, apenas e só porque tem o azar ou a necessidade de recorrer a tribunal para dirimir um conflito, tenha de pagar mais custas por isso.
Como está noticiada, esta proposta parece-me perigosa. Esperemos, no entanto, pela regulamentação da mesma e posterior aprovação na AR...