Democracia Participativa

O referendo, acto previsto na Lei n.º 15-A/98, de 03.04, protegido constitucionalmente, surge como forma de atribuição aos eleitores de legitimidade para decidirem sobre um determinado tema de relevante interesse;

Artigo 2.º

Objecto do referendo
O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.

Aqui, há uma inversão do ónus da legitimidade, na medida em que, a democracia representativa, (Assembleia da República através dos deputados), passa para a democracia participativa através do voto directo de todos os eleitores. Percebe-se assim, a importância deste mecanismo e a responsabilidade que está inerente a todos os eleitores nesta questão. Há 8 anos, no primeiro referendo sobre o aborto, os resultados foram os seguintes;

"Com uma participação de 31% dos eleitores e um resultado de 51% de votos contra a despenalização, o aborto continuou a ser crime por vontade expressa de 16% do total dos eleitores"(in “Militante”).
Com uma abstenção de 69% o referendo como expressão da liberdade de pensamento, de escolha e de responsabilidade social foi um logro. Apenas 16% dos eleitores (refira-se que não corresponde a 16% da população) legitimaram um Não rotundo. No entanto, houve uma ligeira evolução, já que, 5 meses depois, em Novembro de 1998, no referendo sobre a regionalização os resultados foram os seguintes;
VOTANTES......48,30% ABSTENÇÃO...51,70%

O referendo à despenalização do aborto está marcado para dia 11 de Fevereiro de 2007.Não me debruçarei aqui sobre qualquer argumento de campanha, quer pelo lado do “Sim”, quer pelo lado do “Não”. Importante antes de qualquer argumentação, é a consciencialização do dever cívico, da responsabilidade. Sei e nisso concordo absolutamente com o NAP no seu post “Sem demagogia, por favor”, que as campanhas se pautam sobretudo pelo “espectáculo demagógico” e “discurso beatinho e hipócrita”.
Este fenómeno é um factor de descrédito e desapontamento para os eleitores, contudo, não é desculpa, o esclarecimento não é um trabalho que compete só a terceiros, essa responsabilidade é sobretudo pessoal. Usualmente critica-se o governo, depois os deputados e oposição, todos eles eleitos por nós, para decidirem por nós. Agora é mais uma vez hora da verdade, e quero ver depois os portugueses que não forem votar a criticarem-se, como se de um qualquer governante se tratassem, pois que investidos desse poder de decidir, preferiram ler o jornal, ou falar ao telemóvel, ou simplesmente ficar em casa, como um qualquer governante irresponsável. Vou com sorriso irónico assistir às críticas dos que não foram votar e alegremente vão continuar a criticar a democracia representativa.

PSB