Princípio da Legalidade
O NAP lança à discussão a notícia sobre a condenação, em primeira instância, de Saddam Hussein à pena de morte por enforcamento.
Numa abordagem ao problema tipicamente subliminar deixa no leitor a convicção de que discorda da decisão. Sinto-me tentado a acompanhá-lo mas...
Um eminente jurista da área do Direito Penal defendia que a decisão da condenação era inatacável por estar perfeitamente de acordo com o Princípio da Legalidade que enforma, tutela e dá matriz a todas as decisões neste ramo do Direito.
A saber:
- Os crimes foram cometidos no Iraque, contra iraquianos e por iraquianos;
- O Tribunal é iraquiano, com Juízes iraquianos que aplicam a Lei iraquiana;
- As penas são as que estão previstas no ordenamento penal iraquiano;
- Feito no tempo em que governavam os agora condenados.
- A intervenção do TPI porque o Iraque não tinha ainda feito a adesão ao Tratado que o institui;
- Um Tribunal ad hoc porque há normas no ordenamento iraquiano que tipificam os actos em causa como crimes e os punem;
Conclui-se que o Tribunal é competente para julgar e não se pode contestar a sentença porque ela está INTEGRALMENTE de acordo com o Princípio da Legalidade, o Princípio dos Princípios do Direito Penal.
E agora?
JL
posted by Casino da ELSA @ 21:46
2 comments
2 Comments:
O que tem piada é só se terem lembrado (os Estados) disto agora... quando isto era mais que óbvio, desde o ínicio, que iria a acontecer.
Nem que para isso os EUA, tivessem de pressionar nesse sentido e nada nos diz que o tribunal não tenha até sofrido alguma pressão nesse sentido.
Por vezes, urge que se levante o véu de determinadas medidas para que se alcance o âmago da questão.
Aquando da entrada triunfal do exército imperial em Bagdad, o administrador interino (Paul Bremer- ao bom velho estilo de um qualquer CEO de uma multinacional) logrou lançar a sua longa mão sobre o ordenamento jurídico Iraquiano.Com o intuito de aparentar um cariz humanitário, afiançou o ponto final sobre a tão famigerada pena de morte. Afinal de contas, eles (ocupantes) representavam o cerne dos Direitos Humanos. Todavia, aquele ponto final não era mais do que um ponto, parágrafo...Era conveniente perseguir, capturar e expor ao mundo de forma humilhante os inimigos da nova ordem mundial reinante...não olvidando a sua eliminação física, obviamente!
durante o processo que culminou com a "inevitável" condenação à morte (embora considere que no final esta será comutada em prisão perpétua), os mais variados agentes políticos opinaram (qual fórum!) sobre o "happy end" desta "soap opera".Não houve qualquer preocupação pela separação de poderes, pelo princípio in dubio pro reo, ou qualquer outro princípio constituinte de um Estado de Direito que se preze. Não está em causa a justeza de uma eventual condenação de Sadam, mas a forma como esta foi alcançada.À mulher de César não basta ser...
O senhor JL declara que foi respeitado o princípio da legalidade já que, entre outros:
"As penas são as que estão previstas no ordenamento penal iraquiano;
Feito no tempo em que governavam os agora condenados".
Pergunto? Mas não era este mesmo ordenamento jurídico que perpetrava as maiores atrocidades e os actos mais hediondos do pretérito regime Iraquiano?
Então, vamos julgar recorrendo às mesmas leis que outrora criticávamos ferozmente e que, em certa medida, "legitimaram" a intervenção americana de modo a findar com o regime ditatorial de Hussein?
Já não abordo o facto de Sadam ter sido julgado por tribunais e juízes iraquianos...Porventura, e em abono da Justiça, não teria sido mais justo ter-se optado por magistrados de outras nacionalidades, contudo, seríamos obrigados a entrar pela via dos tribunais ad hoc, internacionais, os quais considero que devem surgir no âmbito destes cenários de crimes contra a humanidade.
Considero absolutamente preocupante o facto do Presidente Iraquiano ter exigido, dias antes da leitura da sentença, a pena capital como um garante para a pacificação da nação. Estranho, no mínimo, o facto desta condenação ter surgido dias antes das eleições intercalares americanas...Não estranho, porém, o facto do senhor Bush se ter regozijado com esta condenação e de a ter erguido como cartaz da sua campanha eleitoral: "matamo-lo!!"...Ou não fosse este o verdadeiro carniceiro do Texas durante o seu "reinado" como governador, ao bom velho estilo de Walker, o Ranger.
Torna-se óbvio que esta condenação não se deveu a uma mera questão de aplicação da lei. Foi algo mais.
E é esse "algo mais" que me preocupa"...
Nos próximos tempos, o ex ditador será julgado por outros (eventuais) crimes. Será, porventura, condenado à morte novamente. Mas como todos nós, este só tem uma vida. Quiçá, para alguns daqueles que apoiam a pena capital, será insuficiente...
A.C.
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