09 novembro 2006

A Especialização

Foi publicado no DR-2ª Série, de 30 de Outubro, o Regulamento n.º 204/2006 da Ordem dos Advogados que define o regime de atribuição do título de advogado especialista e as áreas de prática consideradas especialidades:

  • Direito Administrativo
  • Direito Fiscal
  • Direito do Trabalho
  • Direito Financeiro
  • Direito Europeu e da Concorrência
  • Direito da Propriedade Intelectual
  • Direito Constitucional
Este é o princípio de um projecto - nascido de uma boa ideia – que pode significar a renovação da advocacia em Portugal.

JL